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Isenção Anuidade Militar

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Procedimento para fins de Isenção da Anuidade – Exclusivamente Militares

Os cirurgiões-dentistas que estiverem em serviço ativo nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica), e que não exerça qualquer atividade profissional fora do âmbito militar, têm direito a requerer a ISENÇÃO da anuidade devida ao CRO-RJ.

O direito é garantido e está previsto no Art. 6o, § 2º da Lei Federal 6.681/1979.

O CFO adotou, ainda, legislação sobre esse direito através da Resolução CFO n. 63, art. 255.

 

O prazo para requerer a isenção da anuidade do ano corrente é até o dia 31 de março.

O profissional poderá solicitar a isenção da anuidade presencialmente:

 

Passo a Passo:

 

1 - Via Presencial

O profissional também poderá realizar o referido procedimento sob a forma presencial se dirigindo a sede do CRO ou uma de suas delegacias portando os mesmos documentos acima.

 

2 - Via E-mail

O profissional poderá solicitar a isenção militar enviando um e-mail para atendimento@cro-rj.org.br contendo a seguinte documentação:

1 – Declaração do órgão militar onde está lotado
2 – Original e cópia da carteira militar dentro da validade (ou cópia autenticada)
3 – Formulário de declaração militar do CRO preenchido. Baixe formulário para impressão:
CD | TPD | TSB | ASB
4 – Formulário de requerimento do CRO solicitando a isenção do ano correspondente
Baixe formulário para impressão