Bem-vindo,

 

Essa é a página do profissional da odontologia que deseja obter a ISENÇÃO DA ANUIDADE 2026 para a sua SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU), aquela constituída por uma única pessoa ou por um único sócio, modalidade inserida no Código Civil (artigo 1.052, §§ 1º e 2º), por meio da Medida Provisória nº 881/2019.

 

Podem ter direito a SOLICITAR A ISENÇÃO da anuidade para a sua Sociedade Limitada Unipessoal, os profissionais regularmente inscritos no Sistema Conselhos de Odontologia, desde que se enquadrem nas seguintes condições:

• O sócio proprietário deve ser profissional, pessoa física, inscrito no Sistema Conselhos de Odontologia.
• O sócio proprietário deve estar adimplente com suas obrigações financeiras perante o CRO à época da análise do requerimento;
• A Sociedade Limitada Unipessoal deve estar regularmente inscrita no Sistema Conselhos de Odontologia;
• A Sociedade Limitada Unipessoal deve estar adimplente com suas obrigações financeiras à época da análise do requerimento;
• Seja comprovada a condição de Sociedade Unipessoal da pessoa jurídica, mediante apresentação de cópia do ato constitutivo (contrato social) ou de sua última alteração, em que conste a existência de um único sócio, ou cartão CNPJ atualizado e QSA – Quadro de Sócios e Administradores (que pode ser obtido no site da Receita Federal, no link “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”).

 

O requerimento deverá ser feito pelo sócio proprietário da SLU, independentemente da categoria em que esteja inscrito no Conselho (CD, TSB, TPD, ASB, APD), através do Serviços Online da PESSOA JURÍDICA.

 

Para efetivar a sua solicitação é necessário:

• Baixar, preencher e assinar o formulário (https://www.cro-rj.org.br/arquivos/registro/ISENCAO-UNIPESSOAL.pdf);
• Contrato Social ou a última Alteração Contratual registrada.
• Certidão de Regularidade da Pessoa Jurídica solicitante. Você pode obter essa certidão em "Requerimentos" -> "Certidões"
• Certidão de regularidade do sócio proprietário. Para obter essa certidão o Cirurgião-dentista deve entrar no PRÓPRIO login do Serviços Online, ir em "Requerimentos" -> "Certidões".

 

ATENÇÃO: O requerimento de Isenção Sociedade Unipessoal deve ser aberto ANUALMENTE, a data limite para fazer a solicitação é 31 de março de 2026.

 

Outra opção seria realizar o processo, de forma presencial, na nossa sede, por agendamento, ou em uma de nossas Delegacias Regionais.