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21/04/2021

CRO-RJ ajuíza ação pela remuneração mínima aos CDs de Cabo Frio


O Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro promoveu uma ação contra o Concurso Público de Cabo Frio, após o lançamento do edital declarar que os vencimentos para a área odontológica seriam no valor de R$ 2.509,49, para 20 horas semanais e R$ 5.018,98, para 40 horas semanais.

 

Porém, O CRO-RJ ressalta que a Lei 3.999/61 estabelece que, para uma jornada laboral de 20 horas semanais, a remuneração devida é de, no mínimo, três salários mínimos para o Cirurgião-dentista. Entretanto, com o evidente equívoco sobre a Lei Federal, o Conselho promoveu a ação.

 

A 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia outorgou tutela de urgência, determinando que o Município de Cabo Frio (RJ) repare, no período de 10 dias, o edital de número 07/2020, indicando o piso salarial dos cargos de Odontólogo em três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, de acordo com a Lei Federal 3.999/61.

 

O CRO-RJ atua na busca pelos direitos e valorização de toda a classe odontológica.

 

Link para ler o conteúdo na íntegra: https://cro-rj.org.br/arquivos/arquivos2021/noticias/sao-pedro-da-aldeia-decisao.pdf