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14/07/2020

Justiça decide - legitimidade da Odontologia em procedimentos de Harmonização Facial


A ação civil pública movida pelo CFM e entidades médicas contra o CFO, questionando a competência do cirurgião-dentista para realizar procedimentos de harmonização orofacial teve a liminar indeferida.

Inicialmente na sentença, o Juiz da 8a. Vara Federal Cível do DF questionou a legitimidade das entidades para o pleito :

Cuida-se da patente ilegitimidade ativa das associações médicas autoras, dada a falta de previsão legal para que possam manejar a ação civil pública, na defesa dos interesses metaindividuais por ela tutelados. Nesse diapasão, preceitua o art.5º da Lei da Ação Civil Pública:

As associações médicas, conforme se pode ver de seus estatutos, têm finalidades exclusivamente associativas, sociais e científicas, em prol dos médicos especialistas que representam, não se destinando à defesa de direitos coletivos ou difusos da sociedade”.

Prossegue a sentença do Exmo Sr. Juiz Dr. Francisco Alexandre Ribeiro

Por outro lado, considerando exatamente que o interesse das entidades que requereram o ingresso no presente feito, em favor do Conselho Federal de Odontologia, é meramente econômico, de cunho exclusivamente corporativista, não tendo sido demonstrado legítimo interesse jurídico, na esteira do que opinou o MPF, indefiro os pedidos de assistência deduzidos pela Associação Brasileira de Harmonização Orofacial – ABRAHOF e pela Associação Brasileira de Toxina Botulínica e Implantes Faciais – SBTI”.

Por fim, a manifestação do juízo da 8a. Vara Federal Cível do DF:

Não há dúvida, portanto, de que a Harmonização Orofacial é uma legítima especialidade odontológica, muito embora incida sobre uma região anatômica comum também a diversas outras especialidades médicas, razão por que não vislumbro a aventada privatividade da Medicina in casu, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade”.

A decisão determinou ainda que as entidades médicas que integravam o polo ativo do processo sejam excluídas do feito.