01/12/2023

Câmara Municipal de Barra Mansa decreta projeto de lei referente ao piso salarial dos Cirurgiões-dentistas

No dia 20 de outubro de 2023 (sexta-feira), em uma sessão presidida pelo Vereador Dr. Eduardo Pimentel, a Câmara Municipal de Barra Mansa aprovou o projeto de lei ordinária n.º 92/2023, referente à regulamentação do piso salarial e carga horária mínima para cirurgiões-dentistas, desse modo adequando a pauta remuneratória dos servidores do município ao preconizado pela Lei Federal 3.999/61.

 

De acordo com o artigo primeiro do respectivo projeto de lei, ficou estabelecido que o salário base dos servidores de Barra Mansa é de R$3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), correspondendo a uma jornada de trabalho de 20 horas semanais.

 

Ademais, a nova legislação assegura os cirurgiões-dentistas, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e acréscimo de adicional de insalubridade incidente sobre seu salário base. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

O projeto de Lei n.º 92/2023 entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, com dotação orçamentária própria.