16/02/2024

TRF julga a favor da aplicação do Piso Salarial dos Cirurgiões-dentistas de Bom Jardim

Em decisão proferida pelo relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, datada de ontem (15/02), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a Prefeitura Municipal de Bom Jardim, retifique o edital de seu Concurso Público n.º 001/2022 para fazer constar que o vencimento inicial do cirurgião-dentista corresponda a R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, nos termos da Lei Federal n.º 3.999/1961.

Dois anos atrás, o edital divulgou que o salário para cirurgiões-dentistas seria de R$ 1.948,10 (mil, novecentos e quarenta e oito reais e dez centavos) para 20 horas semanais de trabalho. Diante dessa ilegalidade, o Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro propôs a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência, sob o n.º 5003577-45.2022.4.02.5105/RJ, contra o Município, cujo trâmite se desenvolveu na Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo buscando justamente a correção do edital quanto ao piso salarial dos cirurgiões – dentistas.

Esta decisão do TRF-2ª Região ainda está sujeita a recurso.

A luta por direitos justos continua, e essa decisão marca um passo importante para a valorização dos profissionais de odontologia!