15/04/2025

CRO-RJ ajuíza ação contra o Concurso Público de São Pedro da Aldeia

O CRO-RJ ingressou com ação judicial contra o edital do concurso público lançado pelo Município de São Pedro da Aldeia para preenchimento de vagas de Cirurgião-Dentista Especialista, fixando salários para uma jornada de 20 horas no valor de R$ 1.542,15, ou seja, muito abaixo do piso estabelecido na Lei Federal 3.999/61 para a categoria odontológica.


Segundo a legislação, o piso salarial para cirurgiões-dentistas é de 3 salários mínimos para 20 horas semanais, o que corresponde atualmente a R$ 4.554,00. Porém, o edital do município previa vencimentos entre R$ 1.542,15 e R$ 3.500,00 a depender da jornada e da especialidade, valores totalmente incompatíveis com a lei vigente.


O CRO-RJ, cumprindo seu papel de defesa da valorização da Odontologia e do exercício profissional digno, requer judicialmente a retificação do edital e a adequação dos salários conforme a legislação federal.